O Programa de Implantação de Área de Preservação Permanente estabelece áreas de proteção ambiental para a preservação de ecossistemas naturais, espécies da fauna e da flora, e a manutenção dos recursos hídricos. Estas áreas são designadas como “Área de Preservação Permanente” (APP) e possuem restrições ao uso e ocupação do solo, visando proteger os ecossistemas naturais e garantir a sustentabilidade dos recursos naturais. O objetivo do programa de implantação de APP é garantir a proteção e conservação dos ecossistemas naturais e a preservação da biodiversidade, além de promover o desenvolvimento sustentável e a garantia de recursos para as gerações futuras.